AREsp 1754772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por se revelar a pretensão dos embargos de rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: ELTJE JAN LOMAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno +1 more

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Parties

ELTJE JAN LOMAN FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por se revelar a pretensão dos embargos de rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades legais.