EREsp 1939088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses de cabimento: o acórdão impugnado estava claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os argumentos trazidos configuram mero reexame da causa quanto à forma de cálculo da tarifa de água em condomínio com hidrômetro único, matéria que conflitou com o precedente que determina cobrança pelo consumo real aferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva, Condomínios, Reexame Da Causa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Condomínios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da tabela progressiva de tarifa de água em condomínios com hidrômetro único (consumo real vs divisão por número de economias)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses de cabimento: o acórdão impugnado estava claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os argumentos trazidos configuram mero reexame da causa quanto à forma de cálculo da tarifa de água em condomínio com hidrômetro único, matéria que conflitou com o precedente que determina cobrança pelo consumo real aferido.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.