REsp 1892973 - DECISAO

REsp 1892973 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição porque o acórdão analisou e fundamentou a questão adotando 27/08/2007 como marco inicial; entretanto, concluiu que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada porque os embargos de declaração opostos tiveram nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a multa.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Marines Bettisnsti; Autora: Nelci Froeder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Marines Bettisnsti

Autora

Nelci Froeder

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição porque o acórdão analisou e fundamentou a questão adotando 27/08/2007 como marco inicial; entretanto, concluiu que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada porque os embargos de declaração opostos tiveram nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a multa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Afasto a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015