AREsp 1833023 - DECISAO

AREsp 1833023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e o recurso especial não pôde ser conhecido pela falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Parties
Embargante: FABRICIO TONOLLI FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

FABRICIO TONOLLI FELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e o recurso especial não pôde ser conhecido pela falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.