AREsp 1851229 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida e, ademais, em conformidade com precedentes e enunciados, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inadmissível quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição (agravo interno/embargos de declaração não inauguram novo grau recursal).

Parties
Embargante: FIBERCENTRO - FIBERGLASS PROTOTIPOS E DESENVOLVIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

FIBERCENTRO - FIBERGLASS PROTOTIPOS E DESENVOLVIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Se a interposição de agravo interno/embargos de declaração inaugura novo grau recursal para fins de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida e, ademais, em conformidade com precedentes e enunciados, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inadmissível quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição (agravo interno/embargos de declaração não inauguram novo grau recursal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração