EAREsp 1878890 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RENATO GRUBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Efeito Infringente Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

RENATO GRUBER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração