AREsp 1955207 - DECISAO

AREsp 1955207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo essa impugnação momento próprio e obrigatório na via do agravo, o que impede acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Préclusão, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Préclusão +3 more

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Parties

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito da impugnação específica e individualizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo essa impugnação momento próprio e obrigatório na via do agravo, o que impede acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.