AREsp 1939112 - DECISAO

AREsp 1939112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento de interpor o recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo ocorrido preclusão; a existência da procuração nos autos originais não apensados não valida a representação no recurso perante o STJ, nos termos da jurisprudência, pelo que se mantém a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir tal vício pela existência de procuração em autos não apensados
  3. 3 preclusão temporal pela inércia na regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento de interpor o recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo ocorrido preclusão; a existência da procuração nos autos originais não apensados não valida a representação no recurso perante o STJ, nos termos da jurisprudência, pelo que se mantém a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; decisão mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto.