REsp 1769458 - DECISAO

REsp 1769458 - DECISAO

Verificada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal a quo permaneceu silencioso quanto à questão suscitada sobre o alcance do art. 372 do CPC/2015 e a necessidade (ou não) de ratificação da prova emprestada oriunda da Justiça Eleitoral; diante disso, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Omissão De Decisão, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Ratificação De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prova Emprestada Omissão De Decisão Recurso Especial Improbidade Administrativa Ratificação De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação e alcance do art. 372 do Código de Processo Civil de 2015 (ratificação de prova emprestada)
  2. 2 necessidade de enfrentamento, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, dos argumentos aptos a infirmar a decisão embargada
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar entendimento dominante (arts. 932, V, CPC/2015 e RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal a quo permaneceu silencioso quanto à questão suscitada sobre o alcance do art. 372 do CPC/2015 e a necessidade (ou não) de ratificação da prova emprestada oriunda da Justiça Eleitoral; diante disso, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja suprida a omissão apontada