REsp 1955246 - DECISAO

REsp 1955246 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar questão relevante suscitada pelo recorrente (falta de recurso voluntário do autor), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos aclaratórios, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Aposentadoria Rural Por Idade
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Aposentadoria Rural Por Idade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à questão da falta de recurso voluntário do autor
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar questão relevante suscitada pelo recorrente (falta de recurso voluntário do autor), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos aclaratórios, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com análise específica das matérias suscitadas.