AREsp 1949856 - DECISAO

AREsp 1949856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e descontados os períodos de suspensão expressamente comprovados, o prazo recursal de 15 dias úteis venceu em 28/05/2020 e o recurso foi interposto em 29/05/2020, sendo portanto intempestivo; além disso, a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu apenas prazos e não a eficácia das publicações/intimações, de modo que a prova de suspensão do expediente deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso.

Parties
Embargante: DRACMA CONSTRUTORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Intempestividade, Publicação E Intimação, Prova Da Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Por Pandemia Intempestividade Publicação E Intimação Prova Da Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DRACMA CONSTRUTORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade do recurso e contagem de prazo segundo o CPC/2015
  3. 3 efeito das Resoluções do CNJ e Provimentos do CSM sobre publicação e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e descontados os períodos de suspensão expressamente comprovados, o prazo recursal de 15 dias úteis venceu em 28/05/2020 e o recurso foi interposto em 29/05/2020, sendo portanto intempestivo; além disso, a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu apenas prazos e não a eficácia das publicações/intimações, de modo que a prova de suspensão do expediente deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)