AREsp 1927787 - DECISAO

AREsp 1927787 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), exigia-se a juntada, no ato da interposição do recurso, do documento que comprovasse o feriado local e a suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º; tal comprovação não foi feita, tornando o recurso intempestivo. Além disso, mesmo reconhecendo tempestividade hipotética, o agravo em recurso especial não seria o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do recurso face à suspensão de prazo e feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), exigia-se a juntada, no ato da interposição do recurso, do documento que comprovasse o feriado local e a suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º; tal comprovação não foi feita, tornando o recurso intempestivo. Além disso, mesmo reconhecendo tempestividade hipotética, o agravo em recurso especial não seria o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)