REsp 1486042 - ACORDAO

REsp 1486042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou identidade fática para aplicação do Tema 587/STJ, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargada: Siderurgia São Sebastião do Itatiaiucu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inclusão De Verbas Honorárias No Parcelamento, Súmula 7/stj, Tema 587/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inclusão De Verbas Honorárias No Parcelamento Súmula 7/stj Tema 587/stj Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Siderurgia São Sebastião do Itatiaiucu S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão de verbas honorárias em parcelamento e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 587/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou identidade fática para aplicação do Tema 587/STJ, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.