REsp 1594461 - ACORDAO

REsp 1594461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a controvérsia e a tese relativa aos arts. 475-A e 475-B do CPC/73 não foi debatida na instância de origem, configurando ausência de prequestionamento, sendo os embargos inaplicáveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TIBACOMEL SERVIÇOS S/C LTDA.; Embargante: INTERCEL CABOS PARA INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 475 a E 475 B Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 475 a E 475 B Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

TIBACOMEL SERVIÇOS S/C LTDA.

Embargante

INTERCEL CABOS PARA INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre aplicação dos arts. 475-A e 475-B do CPC/73
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a controvérsia e a tese relativa aos arts. 475-A e 475-B do CPC/73 não foi debatida na instância de origem, configurando ausência de prequestionamento, sendo os embargos inaplicáveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.