REsp 1954964 - DECISAO

REsp 1954964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu quanto ao período alegado, e parte da pretensão consistia em rediscutir matéria já apreciada, tornando os aclaratórios inadequados.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Resoluções Do CNJ, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Resoluções Do CNJ Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a suspensão de prazos processuais foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu quanto ao período alegado, e parte da pretensão consistia em rediscutir matéria já apreciada, tornando os aclaratórios inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)