AREsp 1774650 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MANUEL ALCANTARA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANUEL ALCANTARA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.