EREsp 1549333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal já havia enfrentado a questão, decidindo que a averbação é ato meramente anotatório e não pode ser considerada como marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, de modo que a Administração perdeu o direito de revisar o ato após o decurso do prazo quinquenal aplicável desde a vigência da Lei, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ZENONE SZYDLOSKI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Com Rejeição Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço, Revisão De Ato Administrativo, Ato Complexo, Tempo De Serviço Rural
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Revisão De Ato Administrativo Ato Complexo +1 more

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Parties

ZENONE SZYDLOSKI

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Com Rejeição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à distinção entre revisão do ato concessivo de aposentadoria e averbação do serviço rural
  2. 2 se a averbação constitui marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal à revisão de atos administrativos anteriores à vigência da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal já havia enfrentado a questão, decidindo que a averbação é ato meramente anotatório e não pode ser considerada como marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, de modo que a Administração perdeu o direito de revisar o ato após o decurso do prazo quinquenal aplicável desde a vigência da Lei, razão pela qual não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração