AREsp 1734481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão, contradição) e porque o recurso buscava, na prática, reformar o julgado, pretendendo efeito modificativo inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PPL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Preparo, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Efeitos Infringentes Preparo Intimação

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Parties

PPL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 alegação de erro escusável no recolhimento do depósito recursal e ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão, contradição) e porque o recurso buscava, na prática, reformar o julgado, pretendendo efeito modificativo inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração