AREsp 1840436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou a suspensão do expediente no tribunal local por ocasião do Corpus Christi, razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Parties
Embargante: GILSON CARLOS CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados E Expediente Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriados E Expediente Forense

Case Brief

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Parties

GILSON CARLOS CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão do expediente forense em feriado local
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou a suspensão do expediente no tribunal local por ocasião do Corpus Christi, razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, do CPC).