EAREsp 1584116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação de suas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação objetiva ao fundamento central, justificando a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF; por esses motivos o intento aclaratório revelou-se manifestamente infringente.

Parties
Embargante: ANTÔNIO KLEIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Abuso De Direito, Conta Conjunta, Procuração/mandato, Reexame Fático Probatório, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Ação De Indenização Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +8 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO KLEIN NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 qualificação das movimentações de conta-corrente conjunta como abuso de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a modificação de suas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação objetiva ao fundamento central, justificando a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF; por esses motivos o intento aclaratório revelou-se manifestamente infringente.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015