AREsp 1843726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta os vícios típicos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) que autorizariam aclaratório; a matéria suscitada configura mera tentativa de rediscutir o mérito e de reavaliar provas, o que é vedado na via do recurso especial, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Embargante: JORDANIO ALVES RIBEIRO; Corréu: Anderson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Efeitos Infringentes, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Receptação Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Efeitos Infringentes Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORDANIO ALVES RIBEIRO

Embargante

Anderson dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal (art.619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Ônus da prova no crime de receptação e aplicação do art.156 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta os vícios típicos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) que autorizariam aclaratório; a matéria suscitada configura mera tentativa de rediscutir o mérito e de reavaliar provas, o que é vedado na via do recurso especial, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental