EREsp 1644880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a constituição de novos advogados sem ressalva implicou revogação tácita do mandato anterior, de modo que a parte embargante não se encontra habilitada nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ, e eventuais pretensões sobre honorários devem ser buscadas em ação autônoma.

Parties
Embargante: Cavalcante, Moraes Sabino; Litigante: SESI/DF; Litigante: SENAI/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Revogação Tácita Do Mandato, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal Revogação Tácita Do Mandato +3 more

Case Brief

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Parties

Cavalcante, Moraes Sabino

Embargante

SESI/DF

Litigante

SENAI/DF

Litigante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 revogação tácita do mandato pela constituição de novo procurador sem ressalva da procuração anterior
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a constituição de novos advogados sem ressalva implicou revogação tácita do mandato anterior, de modo que a parte embargante não se encontra habilitada nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ, e eventuais pretensões sobre honorários devem ser buscadas em ação autônoma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.