REsp 1825178 - ACORDAO

REsp 1825178 - ACORDAO

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi inapto ao conhecimento e as questões de mérito não foram objeto de omissão, razão pela qual os segundos embargos de declaração constituem tentativa de inovação e intuito infringente/protelatório, ensejando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: NDDigital S.A. Software
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Aplicação De Multa, Juízo De Admissibilidade Recursal, Tema 1.067/stf, Tema 1.135/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Aplicação De Multa Juízo De Admissibilidade Recursal Tema 1.067/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NDDigital S.A. Software

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi inapto ao conhecimento e as questões de mérito não foram objeto de omissão, razão pela qual os segundos embargos de declaração constituem tentativa de inovação e intuito infringente/protelatório, ensejando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa