REsp 1758062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada o entendimento da turma (ausência de omissão, contradição ou erro material) e porque a pretensão das embargantes envolve declaração de inconstitucionalidade e afastamento de conteúdo normativo de leis federais, matéria sobre a qual o STJ não pode se manifestar sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Embargante: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Prequestionamento, Competência Do STF, Indexador Monetário, Correção Monetária, Tema 298
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Prequestionamento Competência Do STF Indexador Monetário +2 more

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Embargante

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Verificação de suposta violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada o entendimento da turma (ausência de omissão, contradição ou erro material) e porque a pretensão das embargantes envolve declaração de inconstitucionalidade e afastamento de conteúdo normativo de leis federais, matéria sobre a qual o STJ não pode se manifestar sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargantes.