REsp 1845416 - ACORDAO

REsp 1845416 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para consignar expressamente a inversão da sucumbência, e a pretensão de majoração dos honorários foi rejeitada na esteira do entendimento de que o provimento parcial afasta a incidência do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARLIZETE FERREIRA LOURENÇO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para consignar a inversão da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/15
Civil Processual Civil Direito De Família E Das Sucessões Embargos De Declaração Inversão De Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARLIZETE FERREIRA LOURENÇO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão da sucumbência
  2. 2 pretensão de majoração dos honorários decorrente de atuação em grau recursal
  3. 3 incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 em caso de provimento parcial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para consignar expressamente a inversão da sucumbência, e a pretensão de majoração dos honorários foi rejeitada na esteira do entendimento de que o provimento parcial afasta a incidência do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para consignar a inversão da sucumbência.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para consignar expressamente a inversão da sucumbência.