REsp 1849702 - ACORDAO

REsp 1849702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão visava modificar a conclusão do acórdão embargado e não a sanar obscuridade, omissão ou contradição; sendo incontroversa a filiação posterior a 24.1.1978 e estando o regulamento vigente na data da adesão a prever a idade mínima de 57 anos, aplicou-se legitimamente o limitador etário em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: Franklim de Castro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limite Etário, Decreto 81.240/1978, Lei 6.435/77, Idade Mínima, Regulamento De Plano De Benefícios
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Limite Etário Decreto 81.240/1978 Lei 6.435/77 Idade Mínima Regulamento De Plano De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Franklim de Castro Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limitador etário de 57 anos previsto no regulamento da Fundação Sistel para cálculo do benefício de complementação de aposentadoria quando a adesão ocorreu após a vigência do Decreto 81.240/1978.
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição versus tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão visava modificar a conclusão do acórdão embargado e não a sanar obscuridade, omissão ou contradição; sendo incontroversa a filiação posterior a 24.1.1978 e estando o regulamento vigente na data da adesão a prever a idade mínima de 57 anos, aplicou-se legitimamente o limitador etário em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados