AREsp 1294321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois as alegações da embargante apenas rediscutem questões previamente examinadas no acórdão que apreciou o agravo interno, e o agravo anterior já foi considerado defeituoso por não impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Apreciou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Juros De Mora, Dobra Acionária
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Apreciou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à dobra acionária e aos juros de mora alegada pela embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois as alegações da embargante apenas rediscutem questões previamente examinadas no acórdão que apreciou o agravo interno, e o agravo anterior já foi considerado defeituoso por não impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração