REsp 1845416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para consignar, de forma expressa, a inversão da sucumbência decorrente do provimento do recurso especial; o pedido de majoração dos honorários não foi acolhido, observando-se que o provimento, ainda que parcial, afasta a incidência do art. 85, §11, do CPC/15 e que não havia omissão apta a modificar a decisão além de explicitar a inversão.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA FERREIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para consignar a inversão da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Inversão De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Do Cpc/15, União Estável, Regime De Bens
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE Família E DAS Sucessões Embargos De Declaração Obscuridade Inversão De Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Do Cpc/15 +2 more

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Parties

VERA LÚCIA FERREIRA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade no acórdão por não consignar expressamente a inversão da sucumbência
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade realizada em grau recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/15 nas hipóteses de provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para consignar, de forma expressa, a inversão da sucumbência decorrente do provimento do recurso especial; o pedido de majoração dos honorários não foi acolhido, observando-se que o provimento, ainda que parcial, afasta a incidência do art. 85, §11, do CPC/15 e que não havia omissão apta a modificar a decisão além de explicitar a inversão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para consignar a inversão da sucumbência.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por VERA LÚCIA FERREIRA LOURENÇO apenas para consignar expressamente a inversão da sucumbência.
  • Não acolher o pedido de majoração dos honorários advocatícios.