AREsp 1237969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), não configurando hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do art. 1026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PRACA DOS AMORES EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial

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Parties

PRACA DOS AMORES EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), não configurando hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do art. 1026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não foi aplicada, neste momento, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015.