REsp 1911939 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão corretamente aplicou o regime do CPC/2015, reconheceu a pendência do julgamento do Tema 1.076 e determinou a devolução e o sobrestamento dos autos ao tribunal de origem, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão de matéria que não constitui vício do julgado.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ônus De Sucumbência, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ônus De Sucumbência Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (Tema 1.076)
  3. 3 existência de omissão por ausência de enfrentamento da questão sobre isonomia na distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão corretamente aplicou o regime do CPC/2015, reconheceu a pendência do julgamento do Tema 1.076 e determinou a devolução e o sobrestamento dos autos ao tribunal de origem, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão de matéria que não constitui vício do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.