REsp 1845416 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão sobre o regime jurídico aplicável à partilha (aplicando Súmula 380/STF, art. 5º da Lei nº 9.278/96 e art. 1.725 do CC/2002), concluiu que a escritura pública tinha eficácia prospectiva e determinou que a individualização dos bens a partilhar deve ocorrer em fase processual subsequente, não havendo omissão a sanar.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ MANUEL DIAS ALVES; Embargado: VERA LUCIA FERREIRA LOURENÇO; Embargado: MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES; Interessado: JOSE FERNANDO FERREIRA LOURENCO; Interessado: GISELLE MARIA FERREIRA LOURENÇO; Interessado: EURIDES CANDIDO BASSANULPHO E SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime De Bens, União Estável, Partilha, Súmula 380/stf, Art. 1.725 Do Cc/2002, Lei Nº 9.278/96
Civil Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão Regime De Bens União Estável +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MANUEL DIAS ALVES

Embargante

VERA LUCIA FERREIRA LOURENÇO

Embargado

MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES

Embargado

JOSE FERNANDO FERREIRA LOURENCO

Interessado

GISELLE MARIA FERREIRA LOURENÇO

Interessado

EURIDES CANDIDO BASSANULPHO E SILVA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação dos bens a partilhar
  2. 2 Incidência da Súmula 380/STF na partilha
  3. 3 Eficácia (retroativa ou prospectiva) da escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão sobre o regime jurídico aplicável à partilha (aplicando Súmula 380/STF, art. 5º da Lei nº 9.278/96 e art. 1.725 do CC/2002), concluiu que a escritura pública tinha eficácia prospectiva e determinou que a individualização dos bens a partilhar deve ocorrer em fase processual subsequente, não havendo omissão a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo espólio de JOSÉ MANUEL DIAS ALVES