AREsp 1744509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a impugnação apresentada ao agravo em recurso especial foi genérica, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna incabível a reforma por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA LAURINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LAURINDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ à matéria de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a impugnação apresentada ao agravo em recurso especial foi genérica, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna incabível a reforma por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 por tratar-se de primeiros declaratórios sem intuito protelatório.