HC 649147 - ACORDAO

HC 649147 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, parte das questões suscitadas não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede intervenção do STJ sem supressão de instância, e o acórdão recorrido está amparado em farta prova que demonstra dolo específico e dano ao erário, inclusive quantificado em R$ 200.000,00 para o contrato de publicidade.

Parties
Embargante: LUCIANO DE PAIVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento Processual, Dano Ao Erário, Art. 89 Lei 8.666/1993, Reexame De Provas, Princípio Pas De Nullite Sans Grief
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento Processual Dano Ao Erário Art. 89 Lei 8.666/1993 +2 more

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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC e supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, parte das questões suscitadas não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede intervenção do STJ sem supressão de instância, e o acórdão recorrido está amparado em farta prova que demonstra dolo específico e dano ao erário, inclusive quantificado em R$ 200.000,00 para o contrato de publicidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração