EAREsp 1799867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o não conhecimento do agravo e do agravo interno decorreu de intempestividade e da ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos visavam indevidamente efeito infringente, não cabível nos aclaratórios; não se aplicou multa por não se verificar caráter manifestamente protelatório, mas a parte foi advertida quanto à possibilidade de sanção futura.

Parties
Embargante: MAX YGOR SOUZA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 168/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

MAX YGOR SOUZA RIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o não conhecimento do agravo e do agravo interno decorreu de intempestividade e da ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos visavam indevidamente efeito infringente, não cabível nos aclaratórios; não se aplicou multa por não se verificar caráter manifestamente protelatório, mas a parte foi advertida quanto à possibilidade de sanção futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não condenar a parte embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015