AREsp 1948883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e, por isso, são intempestivos e inadmissíveis; ainda, a parte foi advertida de que nova reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: JULIO BOGORICIN IMOVEIS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JULIO BOGORICIN IMOVEIS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 interposição intempestiva de embargos de declaração
2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
3 possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)