AREsp 1777544 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta em razão da declaração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015; adicionalmente, o pedido de sobrestamento foi indeferido por versar matéria diversa e por inexistir conhecimento do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas Tributários (cprb, PIS, Cofins)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa imposta no art. 1.021, §5º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade de recurso subsequente
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de repercussão geral foi afastado por tratar de matéria diversa e por não ter sido conhecido o recurso de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta em razão da declaração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015; adicionalmente, o pedido de sobrestamento foi indeferido por versar matéria diversa e por inexistir conhecimento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.