AREsp 1790447 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão, sendo indevido o prequestionamento de matérias constitucionais em embargos de declaração por usurpar competência do STF, e não havendo fundamentos que justifiquem a alteração da decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Intempestividade, Retirada De Pauta, Julgamento Virtual, Súmula 315/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Intempestividade Retirada De Pauta +3 more

Case Brief

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de normas constitucionais
  3. 3 retirada de pauta de julgamento virtual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão, sendo indevido o prequestionamento de matérias constitucionais em embargos de declaração por usurpar competência do STF, e não havendo fundamentos que justifiquem a alteração da decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão agravada.