REsp 1939700 - DECISAO

REsp 1939700 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão quanto à aplicação do art. 1º da Lei n. 9.494/97 que não foi apreciada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Embargado: José Antônio Ferreira Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, Art. 535 Do Cpc/73, Lei N. 9.494/97
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Art. 535 Do Cpc/73 Lei N. 9.494/97

Case Brief

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Parties

FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

José Antônio Ferreira Roque

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise dos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 1º da Lei n. 9.494/97 (correção monetária)
  2. 2 violação do art. 535, II, do CPC/73 que impõe anulação do acórdão
  3. 3 incidência do índice de 3,17% sobre a base de cálculo de vencimentos e salário-família (informação constante do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão quanto à aplicação do art. 1º da Lei n. 9.494/97 que não foi apreciada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.