AREsp 1948894 - DECISAO

AREsp 1948894 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a documentação trazida (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não comprova idoneamente a suspensão dos prazos; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente do reconhecimento pelo tribunal de origem e não se verificam na decisão embargada vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Recesso Forense Comprovação De Feriado Local

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Parties

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação idônea da suspensão de prazos alegada pela embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos para sanar obscuridade/omissão/contradição
  3. 3 Se o STJ está vinculado ao reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a documentação trazida (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não comprova idoneamente a suspensão dos prazos; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente do reconhecimento pelo tribunal de origem e não se verificam na decisão embargada vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto