EREsp 1908170 - DECISAO

EREsp 1908170 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de inconformismo com conclusões fáticas que não podem ser alteradas por embargos de declaração ou de divergência; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LABORATÓRIOS BALDACCI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Registro De Marca Farmacêutica, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Multas Por Ato Protelatório, Similitude Fática
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Registro De Marca Farmacêutica Omissão Contradição +4 more

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Parties

LABORATÓRIOS BALDACCI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no julgado
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial versus distinções fáticas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de inconformismo com conclusões fáticas que não podem ser alteradas por embargos de declaração ou de divergência; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.