Ag 1434648 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a embargante buscou, indevidamente, reabrir discussão sobre acórdão de apelação que reconheceu prescrição, tendo ainda manejado incorretamente recursos, o que levou à preclusão consumativa, e não estabeleceu conexão entre os fundamentos da decisão recorrida e os aclaratórios, ferindo o princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: EUNICE MARIA DE ABREU ITTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Tema 515/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Execução Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

EUNICE MARIA DE ABREU ITTAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisões sobre decadência e prescrição
  3. 3 preclusão consumativa em razão do manejo incorreto de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a embargante buscou, indevidamente, reabrir discussão sobre acórdão de apelação que reconheceu prescrição, tendo ainda manejado incorretamente recursos, o que levou à preclusão consumativa, e não estabeleceu conexão entre os fundamentos da decisão recorrida e os aclaratórios, ferindo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).