AREsp 1774640 - DECISAO

AREsp 1774640 - DECISAO

Por haver decisão do STF sob repercussão geral (Tema 1.126) que consolidou entendimento sobre a impossibilidade de equiparação judicial de vencimentos, a análise do recurso especial que trata da mesma matéria tornou-se prejudicada; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se os julgamentos anteriores, sobrestando-se o recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o acórdão do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.126), Equiparação De Vencimentos Entre Cargos Públicos, Juízo De Conformação, Recursos Especiais, Julgamento Repetitivo, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.126) Equiparação De Vencimentos Entre Cargos Públicos Juízo De Conformação Recursos Especiais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação acerca de questão superveniente decidida pelo STF sob repercussão geral (Tema 1.126)
  2. 2 prejudicialidade da análise de recurso especial diante de recurso extraordinário com repercussão geral sobre a mesma matéria
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para viabilizar o juízo de conformação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Por haver decisão do STF sob repercussão geral (Tema 1.126) que consolidou entendimento sobre a impossibilidade de equiparação judicial de vencimentos, a análise do recurso especial que trata da mesma matéria tornou-se prejudicada; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se os julgamentos anteriores, sobrestando-se o recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o acórdão do STF.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores.
  • Sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral.