REsp 1954854 - DECISAO

REsp 1954854 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente por feriado local e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, não sendo possível a modificação do decisum por meio de embargos.

Parties
Embargante: ROSYLENE HECKERT MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Recesso, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Recesso Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ROSYLENE HECKERT MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente por feriado local e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, não sendo possível a modificação do decisum por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).