AREsp 1943337 - DECISAO

AREsp 1943337 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (prazo findo em 9/11/2020) e a alegação de feriado local (28/10/2020) não foi comprovada no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015; além disso, a representação processual estava irregular, pois o substabelecimento não foi assinado pela substabelecente, tornando o vício insanável e incabível o saneamento via embargos.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Representação Processual Procuração Substabelecimento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (prazo findo em 9/11/2020) e a alegação de feriado local (28/10/2020) não foi comprovada no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015; além disso, a representação processual estava irregular, pois o substabelecimento não foi assinado pela substabelecente, tornando o vício insanável e incabível o saneamento via embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).