AREsp 1924642 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância à determinação de sobrestamento constante do acórdão regional.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 observância de determinação de sobrestamento proferida por Tribunal Regional Federal
2 possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região