REsp 2095449 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração em razão das razões apresentadas pela embargante, tornando-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução do feito ao TRF-1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 observância do sobrestamento determinado pelo TRF-1ª Região
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução do feito ao TRF-1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região