RMS 60360 - DECISAO

RMS 60360 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a homologação da desistência, porquanto o pedido constante da petição era de extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, e a Vice-Presidência do STJ não detém competência para analisar tal pedido, limitada ao juízo de admissibilidade do apelo conforme art. 22 do Regimento Interno.

Parties
Embargante: FERNANDO VINICIUS MATTEUSSI; Embargante: ALEXANDRE WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a homologação da desistência e nada deferir acerca do pedido de extinção do feito, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Extinção Do Feito, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Juízo De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 22
Processo Civil Organização Judiciária Embargos De Declaração Desistência De Recurso Extinção Do Feito Perda Superveniente Do Objeto Competência Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

FERNANDO VINICIUS MATTEUSSI

Embargante

ALEXANDRE WOLFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou desistência do recurso padecia de contradição e omissão por ter sido pedido na petição a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, em razão da perda superveniente do objeto
  2. 2 Se a Vice-Presidência do STJ tem competência para analisar pedido de extinção do feito sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a homologação da desistência, porquanto o pedido constante da petição era de extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, e a Vice-Presidência do STJ não detém competência para analisar tal pedido, limitada ao juízo de admissibilidade do apelo conforme art. 22 do Regimento Interno.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a homologação da desistência e nada deferir acerca do pedido de extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.