AREsp 1929814 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o tribunal de origem havia negado provimento ao agravo interno em face da decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, inexistindo vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Afetação De Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Afetação De Recurso Extraordinário Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão quanto à suposta determinação de suspensão de processos em razão da afetação de recurso extraordinário
2 possibilidade de conhecimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa