AREsp 1924153 - DECISAO

AREsp 1924153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por verificado intento infringente, além da incidência da Súmula nº 284/STF em razão de não indicação da legislação federal violada nas razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação da legislação federal violada
  2. 2 ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração que buscam reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por verificado intento infringente, além da incidência da Súmula nº 284/STF em razão de não indicação da legislação federal violada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.