AREsp 1655059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente a questão da intempestividade e a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar feriado local, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não houve qualquer comando de aplicação de multa, apenas advertência, que só poderia ser analisada se efetivamente aplicada.

Parties
Embargante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitados
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Advertência (penalidade)
Processo Civil Recursos Especial/interno Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Advertência (penalidade)

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Requisitos para comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Idoneidade de documentos (cópia de calendário) para demonstrar feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente a questão da intempestividade e a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar feriado local, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não houve qualquer comando de aplicação de multa, apenas advertência, que só poderia ser analisada se efetivamente aplicada.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração